Os municípios do Rio Grande do Norte têm um compromisso importante até o fim deste ano: enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), pelo Portal do Gestor, informações sobre como estão organizando a transparência e o acompanhamento das emendas parlamentares sejam elas de vereadores ou de deputados para ações, obras e serviços nas cidades. O prazo termina em 31 de dezembro, e o envio é obrigatório para que, a partir de 2026, esses recursos possam ser executados normalmente.
A exigência faz parte da Resolução nº 034/2025, aprovada pelo Tribunal após uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçaram a necessidade de divulgação clara e acessível sobre o uso das emendas em todo o país. A regra vale para estados e municípios e tem um objetivo central: permitir que qualquer pessoa consiga saber, com facilidade, quem indicou a emenda, para onde vai o dinheiro e como ele está sendo gasto.
O envio dessas informações ao TCE é o primeiro passo para que o município receba a chamada certidão de regularidade, documento que confirma que a prefeitura está cumprindo as exigências de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Sem essa certidão, nenhuma emenda poderá ser executada no ano de 2026. O Tribunal confere os dados enviados, valida cada item e, estando tudo correto, emite a certidão com validade de 180 dias.
A mudança impacta diretamente o cotidiano das prefeituras, que agora precisam garantir que todas as informações sobre as emendas estejam disponíveis em plataformas digitais abertas ao cidadão. Isso inclui a descrição do projeto beneficiado, o valor destinado, o bairro ou comunidade atendida, os contratos firmados, as notas fiscais emitidas e cada etapa da execução. A ideia é que o caminho do dinheiro seja totalmente rastreável, sem pontos cegos ou informações inacessíveis.
As novas regras também procuram evitar práticas que historicamente dificultaram o controle do gasto público, como o uso de contas bancárias intermediárias, saques em espécie ou mecanismos que impeçam a identificação do verdadeiro destinatário dos recursos. Para o Tribunal, a transparência não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de garantir que as emendas cheguem onde realmente precisam chegar: às comunidades, aos equipamentos públicos e aos serviços essenciais.
Com o início de 2026 se aproximando, o Tribunal de Contas reforça que os municípios devem concluir o envio das informações dentro do prazo. O TCE também informou que seguirá orientando os gestores e poderá publicar novas notas técnicas para esclarecer dúvidas durante o processo de adaptação. A expectativa é que, com essas medidas, a população possa acompanhar de forma cada vez mais clara para onde está indo o dinheiro das emendas e como ele está sendo aplicado no dia a dia das cidades potiguares.
