Apesar das críticas quanto a alguns aspectos que continuam obscuros em especial em relação as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto que ficaram em R$ 11, 4 bilhões, a partir de agora há maior possibilidade de acompanhamento do que é feito com o dinheiro das emendas parlamentares.
Hoje, por exemplo, é o último dia para os municípios abrirem uma conta específica para cada emenda destinada a saúde, inclusive as que estão em execução. Essa data foi estabelecida depois que o ministro Dino bloqueou o repasse de recursos no ano passado na avaliação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que trata do orçamento secreto.
Antes, o dinheiro das emendas de saúde era repassado para o Fundo Municipal de Saúde onde se misturava com outros recursos e aí ninguém sabia como era usada esse recurso.
Agora, é obrigatório que cada emenda tenha uma conta bancária individualizada e ainda os gestores deverão informar os dados das contas abertas à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Saúde.
Além disso, a nova lei estabelece que as emendas de comissão e de bancada estadual deverão ser acompanhadas de justificativas detalhadas, que permitam avaliar os benefícios sociais e econômicos das propostas.
As bancadas poderão apresentar até 11 emendas, sendo três destinadas exclusivamente à continuidade de obras já iniciadas. A resolução também estabelece regras para as emendas de bancada estadual, que deverão priorizar projetos de interesse nacional ou regional e evitar a destinação de recursos para entidades privadas, salvo em casos específicos.
A lei determina ainda que o Poder Executivo do ente beneficiário das emendas pix (governo do Estado ou prefeituras) deverá comunicar ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.
