STF restabelece multas aplicadas pelo TCE
Decisão do ministro Alexandre de Moraes reafirma atribuição dos Tribunais de Contas na fiscalização das administrações públicas e Nereu Linhares...
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Auditoria do TCU aponta falhas em 82% das emendas Pix
De 100 repasses analisados, 82 apresentaram problemas como pagamento sem comprovação e irregularidades nas licitações
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Pendências tem mais servidor temporário do que efeitvo e TCE aplica multa
Auditoria constatou que tanto em Pendências como em São João do Sabugi, as prefeituras usavam temporários para suprir funções que...
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Decisão do TCE sobre acumulação de cargos em Ceará-Mirim terá reflexos em todo o RN
Gestores devem agir para coibir acumulação ilegal de cargos sob pena de serem responsabilizados como acontece com o ex-prefeito Julio...
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STF vai analisar ação que pede mais controle sobre emendas parlamentares
Partido quer que STF decida sobre responsabilização de parlamentares no envio de emendas
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Racismo no Whats leva a condenação em Apodi
Réu foi condenado por comentários racistas em grupo de WhatsApp
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Justiça condena Via Direta por má-fé e retoma venda do shopping
Juiz entendeu que empresa tentou enganar a justiça e aplicou multa aos administradores do shoppping
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TRF4 mantém exigência de cotas em licitações
Decisão confirma que empresas devem cumprir cotas para PCDs e aprendizes para participar de licitações
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STF intima presidentes de partidos
Ministro Flávio Dino deu 10 dias para presidentes partidários explicarem como atuam e se atuam na liberação de emendas
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Justiça do Trabalho lidera conciliação
Relatório Justiça em Números do CNJ mostra que quase 38% das ações trabalhistas terminam em conciliação
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Senado aprova filtro de relevância para o STJ
Se aprovado na Câmara, projeto deve reduzir número de processos no STJ
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OAB lança plataforma gratuita para identificar IA em processos
Ferramento foi desenvolvida para ajudar advogados a detectar instruções ocultas no sistema Judiciário
