A Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o projeto de lei que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Chamada Lei do Mar. O texto recebeu 378 votos favoráveis e 66 contrários, e seguirá ao Senado.
A proposta de autoria do ex-deputado Alessandro Molon, tramita há mais de 13 anos e foi relatada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que desde o início do ano buscava a consolidação do acordo de votação.
Entre os objetivos listados, está a promoção do uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas marinhos e costeiros. O texto determina ainda a criação de unidades de conservação e de um sistema nacional de monitoramento de qualidade ambiental.
O relator destacou: "Todo o espírito do projeto buscou equilibrar o tripé da sustentabilidade, baseado nos aspectos econômicos, sociais e ambientais".
A política também propõe a integração de diferentes setores e níveis de governo, além de incluir a participação de comunidades tradicionais e da sociedade civil na formulação de medidas de gestão.
O PL estabelece instrumentos como o Planejamento Espacial Marinho, a Avaliação Ambiental Estratégica e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Também prevê mecanismos de rastreamento da origem do pescado, combate ao lixo no mar e medidas para adaptação às mudanças climáticas.
O deputado Ricardo Sales (Novo), aquele que quando era ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro queria aproveitar a atenção da midia à pandemia da Covid, para “passar a boiada” no sentido de afrouxar as regras ambientais, foi o único que encaminhou o voto contrário ao projeto, lembrando que o Senado aprovou agora a mudança na legislação ambiental.
