O Tribunal de Contas da União rejeitou pedidos da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias e manteve o entendimento de que o Ministério de Minas e Energia deve revisar uma portaria que flexibilizava mudanças em projetos de energia renovável sem perda de benefícios tarifários. A decisão tem impacto direto sobre estados como o Rio Grande do Norte, líder nacional na geração de energia eólica e com forte expansão também na área solar.
Na prática, a regra permitia que empreendedores comprovassem o início das obras dentro do prazo legal e, depois disso, alterassem características importantes dos projetos, como localização, potência instalada e equipamentos, mantendo o direito a descontos no uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Para o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, atos como portarias ministeriais não podem criar direitos além do que está previsto em lei. Segundo ele, a norma autorizava o ministério a regulamentar exigências técnicas, como garantias financeiras e critérios para caracterizar o começo das obras, mas não a permitir mudanças amplas com preservação automática do subsídio.
O TCU avaliou que essa flexibilidade poderia transformar o benefício em um tipo de ativo negociável. No entendimento do tribunal, haveria risco de empreendimentos obterem o direito ao desconto e depois transferirem ou remodelarem projetos em condições diferentes das aprovadas inicialmente.
Para o Rio Grande do Norte, onde dezenas de parques eólicos operam e novos investimentos seguem em análise, a decisão é relevante porque muitos projetos dependem de ajustes ao longo do desenvolvimento. Mudanças tecnológicas em turbinas, dificuldades de conexão ao sistema elétrico e licenciamento ambiental costumam exigir revisões de traçado e localização.
Empresas do setor defendem que essas adaptações são naturais em projetos de longa maturação e ajudam a tornar os investimentos mais eficientes. Já o tribunal entende que mudanças precisam ter limites para não descaracterizar o empreendimento originalmente enquadrado na política pública.
O estado concentra uma das maiores carteiras de projetos renováveis do país, especialmente nas regiões do Mato Grande, Serra de Santana e litoral Norte. Qualquer endurecimento regulatório tende a aumentar a necessidade de planejamento prévio e pode alongar cronogramas de novos parques.
