A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou por unanimidade o veto da governadora Fátima Bezerra ao projeto que estabelece regras para os repasses de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb destinados aos municípios. A decisão representa uma vitória dos prefeitos e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), após meses de negociações com o Governo do Estado em busca de uma proposta alternativa.
O projeto do deputado Gustavo Carvalho (PL) havia sido aprovado por unanimidade pelos deputados no fim de 2025, após mobilização de prefeitos que reclamavam de atrasos nos repasses constitucionais. A proposta fixava prazos para as transferências dos recursos e criava mecanismos de transparência sobre os valores arrecadados e distribuídos aos municípios.
Em janeiro, a governadora vetou integralmente a matéria. O Executivo alegou que o texto poderia comprometer o equilíbrio fiscal do Estado, interferir na gestão da Conta Única do Tesouro e criar riscos à administração financeira estadual.
Após o veto, a FEMURN iniciou tratativas com a Secretaria Estadual da Fazenda para construir uma nova proposta capaz de atender às demandas dos municípios e, ao mesmo tempo, superar as restrições apontadas pelo governo. As negociações avançaram e, em abril, a entidade entregou uma minuta revisada à equipe econômica estadual.
Apesar do entendimento construído entre as partes, o novo projeto não foi encaminhado imediatamente à Assembleia Legislativa. Durante a sessão que analisou o veto hoje, o líder do governo, deputado Francisco do PT, afirmou que havia sido alcançado um consenso em torno de uma proposta alternativa. Já o presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, informou que o texto negociado só ontem foi enviado pelo Governo do Estado ao Legislativo na véspera da votação.
Nos bastidores, a avaliação de prefeitos e parlamentares é de que o desgaste poderia ter sido evitado caso a proposta consensual tivesse chegado antes à Assembleia. Com o veto pronto para ser apreciado e sem uma alternativa formal em tramitação, os deputados optaram por restabelecer a matéria já aprovada anteriormente pela Casa.
Em ano eleitoral, o alinhamento do Legislativo com a pauta municipalista fica ainda mais evidente. E ninguém queria votar contra o interesse dos prefeitos até porque o projeto manda o governo fazer o que constitucionalmente já era obrigação dele.
Com a derrubada do veto, a Assembleia deverá promulgar a lei. O Governo do Estado ainda poderá recorrer ao Judiciário caso entenda que permanecem os questionamentos constitucionais e fiscais que fundamentaram a decisão da governadora de barrar integralmente a proposta.
