O Governo do Rio Grande do Norte obteve na última sexta-feira a certidão de regularidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado e destravou oficialmente a execução das emendas parlamentares estaduais. A liberação ocorre após meses de pressão da Assembleia Legislativa e de adequações exigidas pelas novas regras de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
Com o documento emitido pelo TCE, o Estado fica apto para realizar os repasses destinados a prefeituras, órgãos públicos e entidades beneficiadas pelas emendas dos deputados estaduais apresentadas ao orçamento estadual. A pressão dos parlamentares, de todos os partidos, era justamente por causa do calendário eleitoral, já que a legislação estabelece prazo até 3 de julho para transferências desse tipo em ano de eleição.
Até a liberação da certidão, o principal entrave era o cumprimento das exigências determinadas pelo STF e regulamentadas no Estado pelo Tribunal de Contas. As regras passaram a exigir rastreamento completo das emendas parlamentares, incluindo documentos e acompanhamento de todas as etapas da despesa pública.
Durante audiência recente na Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, havia informado que o governo atendia a 10 dos 17 requisitos exigidos e trabalhava na integração de 79 unidades gestoras estaduais.
Segundo ela, o desafio não era apenas alimentar o Portal da Transparência com números, mas disponibilizar toda a trilha documental das emendas, desde a inclusão no orçamento até a aplicação final dos recursos.
Enquanto o Transferegov não entra plenamente em operação para os estados, o RN utilizou uma solução provisória baseada em sistema de Business Intelligence para consolidar informações, documentos e acompanhamento digital das emendas.
A regularização foi confirmada poucos dias depois de o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicar a regulamentação que permite a estados e municípios aderirem ao Transferegov.br, plataforma federal usada pela União para convênios, contratos de repasse e execução de transferências públicas.
O Rio Grande do Norte aparece como o primeiro estado participante do projeto-piloto nacional da ferramenta, ao lado de Acre, Bahia e Roraima. O sistema é tratado pelo governo estadual como a solução definitiva para padronizar e ampliar a transparência na gestão das transferências estaduais nos próximos anos.
