O governo federal publicou as regras que abrem caminho para o pagamento de compensações financeiras a empresas de energia eólica e solar afetadas pelos cortes na produção de eletricidade registrados nos últimos anos. A medida era aguardada pelo setor, especialmente por investidores e operadores de parques renováveis instalados no Nordeste.
A portaria, publicada na terça-feira (21) no Diário Oficial da União, regulamenta o ressarcimento previsto em lei aprovada em 2025 e estabelece os procedimentos para indenizar geradores que tiveram a produção limitada por razões ligadas à confiabilidade do sistema elétrico ou à indisponibilidade de equipamentos da rede de transmissão.
As compensações serão retroativas e abrangerão os cortes ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. Estimativas apresentadas anteriormente por associações do setor apontam que os valores podem alcançar cerca de R$ 3 bilhões.
Por outro lado, a medida não contempla as interrupções causadas pelo excesso de oferta de energia no sistema, principal motivo das restrições impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos últimos anos. Esse ponto continua sendo alvo de críticas de empresas do segmento, que defendem uma compensação mais ampla.
Para ter acesso ao ressarcimento, as companhias precisarão assinar um termo de compromisso com o governo federal, aceitando os critérios para classificação dos cortes e desistindo das ações judiciais em andamento sobre o tema.
A discussão ganhou força a partir de 2023, após o grande apagão nacional que teve origem no Ceará. Desde então, empresas do setor afirmam que o ONS adotou procedimentos mais rigorosos para preservar a segurança do sistema elétrico, ampliando as restrições sobre a geração eólica e solar.
Os cortes afetaram diretamente a rentabilidade dos empreendimentos. Além de perder receita com a energia que deixou de ser produzida, muitas empresas tiveram de comprar eletricidade no mercado de curto prazo para cumprir contratos já firmados. O cenário levou grupos do setor a rever investimentos e adiar novos projetos no país.
Embora a regulamentação represente um avanço para os empreendedores, a exclusão dos cortes provocados pela sobrecarga do sistema deve manter a pressão das empresas por novas mudanças regulatórias. Hoje, alguns parques chegam a registrar perdas superiores a 70% de sua capacidade de geração, enquanto outros são menos afetados.
Paralelamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) discute novas regras para redistribuir os impactos das restrições entre diferentes fontes de geração, incluindo usinas hidrelétricas, eólicas e solares.
Para os produtores de energia renovável, sobretudo os parques eólicos do Rio Grande do Norte e da Bahia, a regulamentação atende parte das reivindicações históricas do setor, mas ainda deixa sem solução a principal causa dos cortes enfrentados atualmente.
