O Governo do Rio Grande do Norte suspendeu, por prazo indeterminado, dois editais ligados ao Projeto de Irrigação Osvaldo Amorim, no Vale do Açu, após críticas e questionamentos sobre o uso das áreas do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (DIBA) e sobre a viabilidade econômica do modelo proposto para a agricultura familiar.
A suspensão atinge a Chamada Pública nº 00001/2025, referente à 2ª etapa do projeto, e o Processo Seletivo nº 004/2025, da 1ª etapa. Os avisos de suspensão foram publicados no Diário Oficial do Estado nos dias 20 e 21 de janeiro.
Os editais previam a seleção de agricultores familiares para ocupação de lotes irrigáveis no Projeto Osvaldo Amorim, localizado no município de Afonso Bezerra, que integra o Distrito de Irrigação do Baixo Açu (DIBA).
Entidades do setor agropecuário passaram a criticar o modelo adotado, alegando que o uso das áreas do DIBA para pequenos lotes familiares pode não ser economicamente sustentável. Segundo os críticos, as famílias selecionadas teriam dificuldades para arcar com os custos elevados do sistema de irrigação, energia elétrica, manutenção da infraestrutura e taxas do distrito, o que poderia comprometer a viabilidade produtiva e financeira dos projetos.
A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) levou o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), apontando supostas irregularidades no planejamento do certame, questionando a destinação das áreas e alertando para o risco de inviabilidade econômica do modelo proposto.
A entidade também argumentou que o edital não teria sido submetido previamente ao crivo técnico do TCE, conforme prevê a Resolução nº 027/2025, que estabelece regras para análise antecipada de projetos que envolvam concessão de uso de áreas públicas.
Em decisão publicada nesta quinta-feira (29), o conselheiro Antonio Ed Souza Santana reconheceu a plausibilidade jurídica das alegações quanto ao descumprimento do rito de fiscalização prévia. No entanto, como o próprio Governo do Estado informou a suspensão voluntária dos editais, o Tribunal considerou prejudicado o pedido de medida cautelar.
Apesar da suspensão, o TCE-RN determinou a continuidade da apuração técnica para avaliar as possíveis irregularidades e estabelecer parâmetros para eventual retomada dos editais, inclusive quanto ao modelo de ocupação e ao uso das áreas do DIBA.
Até o momento, o Governo do Estado não informou se fará mudanças no formato dos editais nem quando pretende relançar os certames.
