Governo vai aumentar o teto do MEI

O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo federal encaminhará até esta quarta-feira, 24, um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será analisada pela comissão especial da Câmara criada exclusivamente para discutir mudanças no regime. Segundo Motta, o objetivo é construir um texto que concilie o fortalecimento dos pequenos empreendedores com a responsabilidade fiscal. Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que governo e Congresso trabalham em conjunto para elaborar uma proposta capaz de ampliar as oportunidades para os microempreendedores sem comprometer as contas públicas. A intenção é votar a matéria antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

A equipe econômica já admite elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O governo, no entanto, resiste a promover alterações no regime do Simples Nacional, alegando que não há espaço fiscal para ampliar seus limites. Na semana passada, durante audiência pública na Câmara, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o Executivo pretende aumentar o teto do MEI, mas afirmou que os detalhes serão definidos em negociação com o Congresso Nacional. A comissão especial também analisa mudanças mais amplas no regime, entre elas está a criação de novas faixas de contribuição previdenciária para os microempreendedores. Atualmente, o MEI paga uma alíquota equivalente a 5% do salário mínimo, mas a proposta prevê percentuais de 7,5% e 11%, de acordo com o faturamento anual.

Outra mudança em discussão reduz de 12 meses para dois meses o prazo de inadimplência necessário para a exclusão do contribuinte do programa. Técnicos do governo avaliam que a medida ajudará a reduzir o déficit previdenciário do regime e diminuir os índices de inadimplência, hoje estimados entre 30% e 40%. Também está em debate o aumento da contribuição previdenciária paga por médias e grandes empresas que contratam MEIs, passando de 5% para 11%, como forma de desestimular a chamada pejotização. Em contrapartida, o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, Deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a atualização dos limites do Simples Nacional. A sugestão prevê elevar o teto de faturamento do regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano, além de reajustar as seis faixas de enquadramento.