O senador potiguar Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e permite a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes graves. A iniciativa antecipa o que o candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem anunciado como uma das suas propostas de campanha caso eleito.
A medida é vista como uma antecipação de uma das bandeiras defendidas por Flávio Bolsonaro na área de segurança pública. Coordenador da campanha presidencial do senador, Rogério Marinho decidiu incorporar a proposta por meio de uma emenda à PEC da Segurança Pública.
Pela proposta, adolescentes de 14 e 15 anos poderão responder criminalmente por crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas, participação em organizações criminosas e outras infrações que venham a ser definidas em lei. Já a maioridade penal passaria a ser fixada em 16 anos para os demais casos previstos na legislação.
Na justificativa da emenda, Marinho argumenta que as medidas socioeducativas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são insuficientes para punir delitos de maior gravidade, como homicídio, latrocínio e estupro. O senador também sustenta que a mudança reduziria o aliciamento de menores por facções criminosas, que se aproveitariam das regras atuais para utilizá-los na prática de crimes.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública é uma das principais propostas do governo federal para reorganizar o sistema de segurança no país. Em linhas gerais, o texto busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dar status constitucional a mecanismos de cooperação entre as forças policiais.
Outra frente é o endurecimento das regras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A PEC prevê regime especial conforme a posição ocupada na organização criminosa, possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e processuais e perda de bens ligados às atividades criminosas.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança representará uma das mais profundas alterações no sistema de responsabilização penal de adolescentes desde a promulgação da Constituição de 1988.
