A Caern colocou em consulta pública o edital para a PPP do esgotamento sanitário de duas regiões do Estado. O edital da Caern prevê que a empresa vencedora não cobrará diretamente da população. O pagamento será feito pela própria Caern, por meio de contraprestações mensais vinculadas à entrega do serviço.
Na prática, a concessionária privada ficará responsável por obras de expansão da rede, operação de sistemas de esgoto e cumprimento de metas técnicas. Em troca, receberá parcelas periódicas previstas em contrato de longo prazo. O edital adota o critério de menor contraprestação pública. Isso significa que vencerá a licitação quem oferecer o menor custo mensal ao poder concedente, dentro das exigências técnicas estabelecidas.
Para o consumidor, o principal efeito imediato é a manutenção da relação comercial com a Caern. A conta continuará sendo emitida pela estatal, que seguirá como interface direta com os usuários.
A expectativa oficial é que a entrada de capital privado acelere investimentos que o setor público, sozinho, teria dificuldade para executar no prazo exigido pelo marco legal do saneamento. A meta nacional é alcançar 90% de cobertura de esgoto até 2033.
Hoje, muitas cidades potiguares ainda convivem com cobertura parcial, uso de fossas e redes insuficientes. O projeto alcança 48 municípios, entre eles Parnamirim, Caicó, Currais Novos e outros polos urbanos e regionais.
A remuneração do privado tende a combinar parcela fixa e parcela variável. A fixa remunera disponibilidade da estrutura e investimentos realizados. A variável depende da operação do sistema e do desempenho alcançado.
Esse ponto interessa diretamente ao usuário. Embora a relação comercial continue com a Caern, há uma tendência de expansão da cobrança de esgoto à medida que novas áreas forem conectadas. A previsão é que haja a obrigatoriedade de ligação dos imóveis atendidos pela rede coletora. Isso vale para residências, condomínios, comércios e demais estabelecimentos situados em ruas onde a estrutura estiver implantada.
Na prática, o modelo busca encerrar a lógica de ruas com tubulação instalada e imóveis mantendo fossas individuais ou descartes irregulares. Para o setor público, rede pronta sem adesão reduz eficiência econômica e sanitária do sistema. Para moradores, isso poderá significar custos de adaptação interna, como ajustes hidráulicos e interligação do imóvel à rede pública, além claro do pagamento da taxa de esgoto na conta de água.
Se houver falhas operacionais, atraso em obras ou descumprimento de metas, o contrato prevê redução de pagamentos à concessionária. A lógica é pagar por resultado, e não apenas pela construção de obras.
Outro aspecto relevante é que o edital preserva a tarifa social, tema sensível em áreas de menor renda. O desafio será expandir a rede sem pressionar excessivamente o orçamento das famílias.
A PPP transfere ao privado o investimento inicial, mas exige da Caern capacidade financeira estável para honrar pagamentos futuros. Em outras palavras, o risco sai da obra parada e migra para a sustentabilidade do contrato. Com a consulta pública aberta, o governo testa o mercado e mede a receptividade do modelo. Para o consumidor, a expectativa é menos esgoto a céu aberto, menos transtorno urbano e serviço mais eficiente.
Apesar de tar dado um passo, dificilmente o contrato com o privado será publicado ainda este ano. Depois da consulta, o edital ainda tem que ser submetido ao TCE antes de ser oficialmente lançado e cumprir todos prazos previstos na legislação das licitações.
