A Reforma Tributária nem terminou de ser aprovada no Congresso em relação à legislação que regulamenta a Emenda Constitucional e as brigas em torno do poderoso Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estão se acirrando.
Na prática a unificação do ICMS e ISS no novo imposto retira autonomia dos Estados e Municípios e repassa para esse Comitê o poder de deliberar sobre o novo tributo e sua divisão. O Comitê será formado por 54 pessoas, sendo 27 representantes dos Estados, ou seja, um de cada Estado, e 27 indicados pelos municípios.
Ai é que mora o problema. O Brasil tem mais de 5 mil municípios de tamanhos e realidades econômicas diferentes. Os interesses de grandes capitais como São Paulo com grande arrecadação própria não sãoos mesmos de pequenos municípios do interior que praticamentevivem dos repasses de ICMS e FPM.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios foram reconhecidas como entidades que irão escolher os representantes dos municípios no comitê. O problema é que as duas entidades não chegam a um acordo sobre a distribuição das vagas destinadas às cidades no Conselho do Comitê Gestor do IBS.
Na lei, ficou definido que 14 integrantes serão escolhidos por votos diretos dos prefeitos e 13 por um critério que leva em consideração a população das cidades. Formou-se uma espécie de sistema bicameral de escolha. Está definido que, no 1º ano, o presidente do conselho será um representante dos Estados. O desentendimento entre a FNP e a CNM começou em abril, com a discussão sobre as regras para a eleição das chapas que comporiam os 2 grupos de cadeiras destinadas aos prefeitos
A FNP alega que foi feito um acordo político durante a tramitação da lei no Congresso para que as duas organizações se dividissem da seguinte forma:
CNM – escolheria os 14 representantes referentes ao voto dos municípios;
FNP – escolheria os 13 representantes com base na população
A eleição para as cadeiras dos representantes municipais já deveria ter sido realizada em abril, mas foi suspensa pela falta de acordo. A CMN acusa a Frente de Prefeitos de adiar o pleito para mudar as regras. A FNP defende a aprovação de uma emenda ao 2º projeto de regulamentação da Reforma Tributária (projeto de lei complementar nº 108/2024), de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). A CNM diz que a emenda tem o objetivo de mudar as regras do jogo e de postergar uma solução. Diz que atuará contra a medida no Congresso.
Outro ponto de discordância é sobre como seria feita a indicação dos nomes para as chapas que concorreriam para formar o comitê. Eduardo Paes defende que os prefeitos possam indicar os secretários de Fazenda dos municípios para o colegiado, já Paulo Ziulkoski, da CMN, defende a indicação de nomes técnicos que não possam ser substituídos posteriormente por vontade dos prefeitos.
O IBS unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O conselho superior será responsável por administrar a arrecadação do tributo e por redistribuir o recurso entre os entes federativos. Estima-se que esse novo imposto movimentará mais de R$ 1 trilhão por ano quando estiver plenamente implementado. O órgão terá sede em Brasília e deverá receber da União R$ 50 milhões por mês em 2025 para o seu funcionamento.
