Como revelou o Blog Na Hora H no dia 1º de maio, a Prefeitura de Caicó estava executando emendas parlamentares sem a certidão obrigatória do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o caso evoluiu para uma representação formal contra o prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos. Em documento de 12 páginas, o corpo técnico da Corte concluiu que houve descumprimento integral das regras de transparência e rastreabilidade exigidas para a execução das emendas e pediu a suspensão imediata dos pagamentos. E olha que o TCE realizou na cidade um dos seus Encontros Regionais no qual foi amplamente divulgado que as prefeituras não deveriam de forma nenhuma executar emendas sem a certidão do Tribunal.
O processo, de número 301148/2026, está sob relatoria do conselheiro George Montenegro Soares. Além do bloqueio cautelar dos repasses, os técnicos defendem a citação do prefeito para apresentar defesa e a determinação para que o município detalhe todos os gastos realizados com emendas parlamentares em 2026.
Ao analisar os documentos enviados pela própria prefeitura, os auditores confirmaram a existência de seis Termos de Fomento firmados em fevereiro deste ano, todos custeados com emendas parlamentares impositivas de vereadores. Juntos, os contratos somam R$ 1,05 milhão destinados a entidades responsáveis por alguns dos principais blocos do Carnaval de Caicó.
Os recursos foram distribuídos entre a Associação Cultural Amigos da Furiosa, que recebeu R$ 397 mil, o bloco Treme-Treme, com R$ 279 mil, o Bloco Canguru, com R$ 191 mil, o Pingo do Meio Dia, com R$ 94 mil, o Bloco do Magão, com R$ 59 mil, e a Troça da Serpente, com R$ 30 mil. Os contratos foram assinados nos dias 9 e 10 de fevereiro e tiveram os pagamentos divididos em cinco parcelas mensais entre fevereiro e junho.
O que chamou a atenção dos auditores foi que a execução dos recursos começou sem que o município tivesse obtido a certidão de regularidade exigida pela Resolução nº 034/2025 do próprio TCE. A norma foi editada para cumprir determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, que criou novas exigências de transparência para emendas parlamentares em todo o país.
Segundo o relatório, a irregularidade não se limita à ausência da certidão. Os técnicos identificaram três falhas consideradas graves e independentes entre si.
A primeira é justamente a execução das emendas sem a autorização prévia do Tribunal. A representação afirma que a prefeitura iniciou e manteve os pagamentos mesmo sem comprovar o atendimento das exigências estabelecidas pela resolução.
A segunda falha apontada é a inexistência de um painel de transparência das emendas parlamentares. Em consulta realizada no portal oficial do município, os auditores encontraram uma área destinada à divulgação desses dados, mas sem qualquer informação disponível. Embora os recursos já estivessem sendo pagos, o sistema exibia apenas a mensagem de que não existiam registros cadastrados.
Para o TCE, a situação impede que a população identifique quem apresentou cada emenda, qual o valor destinado, qual o objeto financiado, quais documentos embasaram a despesa e qual o estágio da execução financeira dos recursos.
O terceiro problema identificado foi o descumprimento da obrigação de prestar informações ao próprio Tribunal. A auditoria verificou que a Prefeitura de Caicó chegou a iniciar o preenchimento do formulário eletrônico exigido pelo Portal do Gestor em janeiro deste ano, mas nunca concluiu nem enviou os dados para análise.
Como consequência, o município não poderia receber a certidão de regularidade exigida para iniciar a execução das emendas. Para os técnicos, isso demonstra que a prefeitura tinha conhecimento da obrigação, mas deixou de cumprir as etapas necessárias.
O relatório atribui responsabilidade direta ao prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos. Segundo os auditores, foi ele quem assinou pessoalmente todos os seis Termos de Fomento e autorizou a execução financeira dos recursos. O documento também ressalta que cabia ao gestor encaminhar ao Tribunal as informações necessárias para obtenção da certidão.
Diante do que classificou como continuidade de pagamentos irregulares, o corpo técnico pediu uma medida cautelar para impedir novos desembolsos relacionados às seis emendas até que o município comprove o atendimento das exigências legais. Também foi solicitada uma determinação para que a prefeitura apresente uma relação completa de todas as despesas realizadas com emendas parlamentares em 2026, identificando autores das emendas, beneficiários, processos administrativos, notas de empenho, liquidações e comprovantes de pagamento.
Outro pedido considerado relevante pelos técnicos é o envio do caso ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Atricon, para subsidiar a ADPF 854, processo conduzido pelo ministro Flávio Dino que acompanha o cumprimento das novas regras nacionais de transparência das emendas parlamentares.
Agora caberá ao conselheiro George Montenegro analisar os pedidos formulados pela área técnica. Se acolher a cautelar, o prefeito ficará impedido de realizar novos pagamentos vinculados às emendas questionadas até decisão posterior do Tribunal.
