O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central vão criar um sistema nacional para acompanhar a transferência de precatórios entre seus titulares. A medida busca aumentar a segurança dessas operações e reduzir o risco de fraudes, depois de problemas identificados no mercado envolvendo o Banco Master.
Na prática, a proposta é criar um registro semelhante ao histórico de um imóvel. Cada precatório terá sua cadeia de cessões registrada, permitindo identificar quem foi o titular do crédito, para quem ele foi transferido e quais operações foram realizadas ao longo do tempo.
O primeiro passo será dado nesta quarta-feira (12), com a assinatura de uma portaria conjunta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O documento criará um grupo de trabalho encarregado de desenvolver as regras e a estrutura tecnológica da chamada Central Nacional de Cessões de Créditos, vinculada ao Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
Para quem tem um precatório a receber, a mudança não significa pagamento mais rápido nem altera, por enquanto, o valor ou a ordem de pagamento do crédito. O principal efeito esperado é aumentar a segurança para quem decide vender o precatório antes de receber do poder público.
Hoje, um credor pode ceder seu direito a uma instituição financeira ou a outra pessoa, normalmente recebendo um valor menor em troca da antecipação. O problema é que a falta de informações integradas sobre essas operações pode dificultar a verificação de quem é o verdadeiro titular do crédito e abrir espaço para registros duplicados, documentos irregulares ou outras fraudes.
Com um sistema nacional, a intenção é permitir que os tribunais e as instituições responsáveis pelo registro tenham acesso ao histórico das transferências. Isso também deve facilitar a identificação de bloqueios, penhoras e outros impedimentos que possam afetar o pagamento.
A iniciativa também pretende dar mais transparência ao chamado mercado secundário de precatórios, no qual os créditos são comprados e revendidos. Para o CNJ e o Banco Central, informações mais completas podem reduzir a assimetria entre quem vende o crédito e quem o compra.
Para quem possui precatório, a principal mudança esperada é que futuras cessões tenham um histórico mais transparente e verificável, reduzindo o risco de que o mesmo crédito seja negociado de forma irregular ou que o comprador descubra problemas somente no momento do pagamento.
