A luta do Congresso pelo corte de gastos do governo continua (contém ironia).
Os parlamentares aprovaram:
- projeto de resolução que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde no pagamento de despesas com pessoal. Na prática, o projeto abre caminho para o governo federal bancar o custeio dos funcionários das prefeituras com o dinheiro do piso da saúde, que é constitucional, liberando os municípios para usarem os recursos próprios em outros gastos. Além disso, a Constituição proíbe a indicação de emendas para pagamento de pessoal no Orçamento. Mas quem quer saber disso.
- medida definindo que os recursos indicados no Orçamento pelos deputados e senadores e que ficam sob o guarda-chuva dos ministérios serão consideradas como despesas discricionárias do Poder Executivo. A mudança consolida esses recursos como dinheiro do governo e abre margem para o governo negociar a destinação com os parlamentares sem mostrar o nome dos congressistas beneficiados, como ocorria com o orçamento secreto.
- Resgataram proposta estabelecendo que é obrigatório o pagamento de emendas indicadas individualmente por cada congressista e pelas bancadas estaduais de forma equitativa. Essas emendas são impositivas pela Constituição, ou seja, tem uma reserva garantida, mas a medida coloca uma blindagem a mais e dificulta o bloqueio das emendas para cumprir as regras fiscais.
- Derrubaram um veto de Lula que, na prática, aumenta o fundo partidário em R$ 164,8 milhões. Atualmente, o dinheiro para os partidários políticos soma R$ 1,3 bilhão. A proposta do Congresso concede um ganho real para a verba com correção pela inflação desde 2016. A proposta do governo era reajustar o valor a partir de 2023, ano do novo arcabouço fiscal.
- Colocaram dois “jabutis” no projeto que isenta o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Uma das mudanças inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais no Orçamento mesmo antes do aumento ter sido aprovado, e ainda abre caminho para que essa despesa não esteja explícita na peça orçamentária.
- O outro “jabuti é para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto que haviam sido canceladas por Lula em dezembro de 2024, autorizando que obras com problemas técnicos, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União, recebam esse dinheiro.
