A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a quebra de sigilos aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, trouxe um elemento pouco explorado no debate político. O relator citou diretamente manifestações de parlamentares da oposição para justificar a medida.
Ao analisar o caso, Dino registrou em sua decisão que havia “parcial razão” nas críticas feitas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) durante a reunião da comissão que aprovou os requerimentos.
A CPMI havia aprovado 87 pedidos de investigação em votação “em globo”, incluindo convocações e quebras de sigilo bancário e fiscal. Para o ministro, esse procedimento levanta dúvidas sobre a fundamentação das medidas.
Na sessão da comissão, Rogério Marinho argumentou que os requerimentos deveriam ser analisados individualmente.“Esses requerimentos, senhores, que são quase 80, nós queremos discutir um a um, para que a sociedade saiba o que significa cada um desses requerimentos e o seu embasamento e possa, inclusive, distinguir o joio do trigo”, afirmou o senador durante a reunião.
O deputado Marcel Van Hattem também criticou a votação coletiva e disse que a oposição estava disposta a prolongar a sessão para examinar cada pedido.“Se for necessário ficarmos até 2h, 3h da manhã votando um por um os 80 requerimentos, assim faremos”, declarou.
Na decisão, Dino afirmou que, em uma primeira análise, há fundamento nas críticas feitas pelos parlamentares, já que a votação conjunta de dezenas de requerimentos investigativos pode não atender às exigências constitucionais de motivação para medidas invasivas.
Segundo o ministro, comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos das autoridades judiciais, mas estão submetidas aos mesmos limites constitucionais — entre eles a necessidade de justificar, de forma concreta, decisões que determinem a quebra de sigilo.
Com a liminar, ficaram suspensos os efeitos da medida aprovada pela CPMI relacionada à investigação sobre supostos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que os dados do filho do presidente Lula foram vazados assim que chegaram à comissão.
