A lei aprovada pela Assembleia Legislativa para garantir o repasse automático das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios não resolveu o problema que pretendia atacar. Segundo nova denúncia da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), o Governo do Estado continua retendo recursos das prefeituras e o passivo já chega a R$ 260,15 milhões.
A situação expõe também a dificuldade de fazer funcionar uma solução apresentada pelo próprio governo. Depois que a Assembleia derrubou o veto da governadora Fátima Bezerra à proposta dos repasses automáticos, o Executivo enviou um projeto próprio sobre o assunto e se comprometeu com uma sistemática que assegurasse regularidade nas transferências.
Na prática, porém, os prefeitos continuam reclamando de atrasos. Em nova nota divulgada nesta quarta-feira (9), a FEMURN afirma que o diálogo com o governo não produziu resultado e anunciou que encaminhará representação ao Ministério Público Estadual para cobrar a regularização dos valores.
A federação sustenta que os recursos não são do Estado. São parcelas de receitas arrecadadas pelo governo que, por determinação constitucional, pertencem aos municípios. A retenção compromete o planejamento das prefeituras e cria dificuldades para manter serviços e cumprir compromissos financeiros.
O problema vem sendo discutido há mais de um ano. Em agosto, a FEMURN apontava cerca de R$ 96 milhões em atraso na parcela do Fundeb vinculada ao ICMS e outros R$ 67 milhões relativos ao próprio ICMS.
A questão também alcança Cadu Xavier, atual candidato do PT ao Governo do Estado e ex-secretário da Fazenda. Durante sua passagem pela pasta, ele participou das negociações com os prefeitos e anunciou a retomada dos repasses relacionados à dívida ativa dos municípios. Cadu também participou de encontro promovido pela FEMURN no Centro de Convenções de Natal, quando discutiu com prefeitos a situação financeira do Estado e a relação com os municípios.
A nova cobrança ocorre sob a presidência do prefeito de Portalegre, José Augusto de Freitas Rêgo, que assumiu a FEMURN após a saída de Babá Pereira. O ex-presidente é hoje candidato a vice-governador na chapa de Álvaro Dias.
O que começou como uma disputa sobre o calendário dos repasses transformou-se em uma cobrança institucional para que o Estado cumpra uma regra aprovada pelos deputados e colocada em vigor justamente para evitar que recursos municipais fossem utilizados ou administrados como parte do caixa estadual.
