A Procuradoria Regional Eleitoral abriu investigação para apurar a legalidade da decisão do Governo do Estado de suspender a construção da nova Cadeia Pública do Potengi, na Zona Norte de Natal. A medida ocorre após a divulgação de um ofício encaminhado ao Gabinete Civil estadual requisitando uma série de documentos e esclarecimentos sobre o caso.
Assinado pelo procurador regional eleitoral Fernando Rocha de Andrade, o documento informa que a apuração busca verificar, sob a ótica da legislação eleitoral, se houve eventual desvio de finalidade ou abuso de poder político na revogação da obra em pleno período pré-eleitoral.
Segundo a Procuradoria, o Estado concluiu regularmente o processo licitatório, homologando a concorrência em 20 de agosto de 2026. Na sequência, foi firmado o Contrato nº 043/2026-SIN com a empresa HB Engenharia Ltda. e expedida ordem de serviço para início imediato das obras em 25 de agosto.
No entanto, um dia depois, em 26 de agosto, a governadora anunciou em seu perfil oficial no Instagram a revogação da construção do presídio, alegando a necessidade de rediscutir a localização do empreendimento. O Ministério Público destaca que a decisão impactou uma obra já contratada e em fase inicial de implantação.
Entre os pontos cobrados pelo órgão estão a comprovação da existência de ato formal suspendendo ou revogando a licitação e o contrato, a identificação da autoridade responsável pela decisão, a cronologia entre o ato administrativo e o anúncio feito nas redes sociais e os fatos novos que teriam motivado a mudança de rumo do governo.
A Procuradoria também requisitou estudos técnicos, pareceres ambientais, documentos de planejamento urbano e informações sobre a preservação dos recursos federais destinados ao projeto por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Outro aspecto investigado diz respeito aos eventuais prejuízos causados à empresa contratada após a interrupção da ordem de serviço, bem como possíveis indenizações decorrentes da paralisação. O Governo do Estado terá prazo de cinco dias para encaminhar as informações solicitadas. O Ministério Público Eleitoral afirma que a investigação busca resguardar a regularidade administrativa, a correta aplicação dos recursos públicos e a lisura do processo eleitoral de 2026.
