O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que busca ampliar as regras de controle sobre a execução das emendas parlamentares impositivas. A ação pede que deputados federais e senadores que indiquem ou direcionem recursos dessas emendas passem a responder às mesmas exigências de transparência, fiscalização, prestação de contas e responsabilização impostas aos agentes públicos responsáveis pela execução de despesas.
O partido também defende que a aplicação dos recursos provenientes das emendas siga os procedimentos previstos na legislação, de acordo com o tipo de entidade beneficiada. A proposta prevê a observância das regras da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e da legislação que disciplina as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995 questiona as Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 105/2019, que instituíram e ampliaram o chamado orçamento impositivo. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino.
Na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que as mudanças constitucionais deram aos parlamentares poder para definir a destinação de recursos públicos sem impor, na mesma proporção, obrigações relacionadas à transparência, motivação dos atos, impessoalidade, rastreabilidade, prevenção de conflitos de interesse e responsabilização jurídica. Para o partido, o modelo atual permite que o parlamentar obtenha o benefício político da destinação dos recursos sem assumir os deveres legais correspondentes à gestão do dinheiro público.
