A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a operadora de saúde Amil deve custear integralmente uma cirurgia de feminização facial prescrita para uma mulher transexual. O julgamento ocorreu na última semana e consolidou o entendimento de que o procedimento integra o processo de afirmação de gênero, não podendo ser tratado como cirurgia estética ou experimental.
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a intervenção faz parte da atenção integral à saúde da paciente. Segundo ela, o procedimento é essencial para a autoafirmação da identidade de gênero e para a prevenção do sofrimento psíquico decorrente da incongruência de gênero.
A Amil havia negado a cobertura sob o argumento de que a cirurgia não está prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A empresa também alegou liberdade contratual e defendeu que, caso fosse obrigada a custear o procedimento, o pagamento deveria se limitar ao valor de reembolso previsto para atendimentos fora da rede credenciada.
Ao rejeitar os argumentos, o STJ entendeu que a negativa não encontra respaldo nas hipóteses de exclusão previstas na Lei dos Planos de Saúde. A decisão manteve sentenças anteriores da Justiça de São Paulo que já haviam determinado a cobertura integral da cirurgia.
No voto, Nancy Andrighi destacou que a incongruência de gênero está reconhecida na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), da Organização Mundial da Saúde (OMS), e possui regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Ela observou que procedimentos como feminização facial, reconstrução craniana e redução do pomo de Adão são reconhecidos pelo CFM como parte do processo de afirmação de gênero.
A ministra também ressaltou que esses procedimentos integram o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), constam na Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) e podem ter cobertura obrigatória pelas operadoras quando houver indicação médica e observância das normas técnicas vigentes.
Durante o julgamento, a presidente da turma, ministra Daniela Teixeira, criticou a resistência de operadoras em cumprir decisões judiciais e afirmou que pessoas trans não deveriam enfrentar anos de espera para ter acesso a tratamentos reconhecidos pela Justiça.
Em nota, a Amil informou que realiza procedimentos relacionados à afirmação de gênero e reconhece sua importância para a dignidade humana. A empresa declarou ainda que segue as regras estabelecidas pela ANS e as condições contratuais aplicáveis a cada caso. Sobre o processo específico, afirmou apenas que a ação tramita sob segredo de Justiça.
