A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Se a proposta também for aprovada pelo Senado, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança corrige parcialmente uma defasagem acumulada ao longo dos últimos anos. O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 e nunca foi reajustado. Se tivesse sido corrigido apenas pela inflação do período, o teto hoje estaria em torno de R$ 126 mil anuais. Isso significa que o valor de R$ 110 mil aprovado pela Câmara ainda fica abaixo da reposição integral das perdas inflacionárias acumuladas desde então.
A medida busca atender empreendedores cujos negócios cresceram além do limite atual, mas que ainda não têm estrutura para migrar para categorias empresariais mais complexas. Com a mudança, mais empresas poderão permanecer enquadradas como MEI por mais tempo, sem perder os benefícios da modalidade.
O texto aprovado também prevê o perdão de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. Segundo dados do governo, os débitos somam cerca de R$ 12,9 bilhões e envolvem 3,67 milhões de contribuintes.
Para obter o benefício, entretanto, o empreendedor precisará apresentar requerimento formal. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos deverá desistir dos processos. Além disso, será necessário manter em dia o pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência implicará a perda da remissão.
Pelas regras aprovadas pela Câmara, as mudanças entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027. O governo estima que o impacto fiscal efetivo do perdão será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
