A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais no Brasil, aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, empresa responsável pelo TikTok. A punição foi motivada pelo entendimento de que a plataforma coletou e utilizou dados de adolescentes sem uma base legal válida e sem adotar medidas adequadas de proteção dessas informações.
Na prática, a decisão significa que a ANPD concluiu que o TikTok permitiu o cadastro e o tratamento de dados de usuários entre 13 e 18 anos sem garantir que houvesse autorização ou representação legal adequada para esses adolescentes. Para a autoridade, a empresa também falhou em princípios básicos de proteção de dados, como prevenção de riscos e segurança das informações.
Além da multa, a agência determinou que o TikTok elimine os dados pessoais dos adolescentes que não regularizarem sua situação em até 60 dias úteis. A ordem vale também para empresas parceiras que eventualmente tenham recebido essas informações por meio de compartilhamento de dados.
A decisão representa um marco na fiscalização das grandes plataformas digitais no Brasil. Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em 2020, empresas passaram a ser obrigadas a informar claramente quais dados coletam, para qual finalidade utilizam essas informações e quais garantias oferecem aos usuários. A legislação prevê proteção especial para crianças e adolescentes, considerados públicos mais vulneráveis no ambiente digital.
A ANPD também exigiu que a empresa comprove a exclusão dos dados por meio de relatórios técnicos e registros de auditoria. Caso as determinações não sejam cumpridas, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 137 mil.
A ByteDance ainda pode recorrer da decisão. Se optar por não apresentar recurso e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, terá direito a um desconto de 25% sobre a multa, reduzindo o valor para cerca de R$ 115,3 milhões.
