Cinco anos após a aprovação da lei, a Prefeitura de Natal dá um passo para regularizar uma realidade urbana que, há décadas, se espalhou pela cidade sem controle efetivo do poder público: a ocupação de áreas públicas por empreendimentos privados. Em Natal é comum se encontrar bares, lanchonetes, lojas de conveniência, prestadores de serviços e até restaurantes sem qualquer instalação sanitária instalados em canteiros, praças e outras áreas pertencentes ao município. A maioria das autorizações concedidas para cigarreiras e bancas de revistas e jornais se transformaram na verdade em lanchonetes, pares e “espetinhos” com mesas e cadeiras que ocupam os canteiros da cidade. Agora, elas passarão a receber Termos de Compromisso Ambiental (TCAs), instrumento que concede autorização transitória para o uso desses espaços.
Segundo a Semurb, parte dessas ocupações teve início ainda nos anos 1980, período em que diversos empreendimentos se estabeleceram em áreas públicas sem que houvesse um instrumento formal de autorização. E a prática é que quando a fiscalização busca desmobilizar uma ocupação irregular dessas enfrenta ações judiciais determinando a manutenção da atividade sob a alegação de que houve negligência na fiscalização ao longo dos anos, além da pressão de vereadores que são procurados pelos que tem seus negócios desmobilizados pela Prefeitura.
Em muitos casos, o avanço da iniciativa privada sobre espaços originalmente destinados ao uso coletivo tornou-se parte da paisagem urbana. A tentativa de regularização ocorre cinco anos após a sanção da Lei Municipal nº 7.254/2021, que criou regras para o uso e a ocupação de áreas públicas municipais mediante autorização, permissão ou concessão. A legislação também previu um período de transição para os ocupantes antigos que comprovem exercer atividades no local há mais de dez anos antes da publicação da norma.
O TCA identifica a área ocupada, a atividade exercida e estabelece obrigações que deverão ser cumpridas pelos responsáveis, incluindo regras de acessibilidade, destinação de resíduos, condições sanitárias, prevenção contra incêndios e limites da área utilizada.
A medida é positiva, mas é preciso ocorrer concomitante a uma fiscalização sobre novas ocupações. Nas calçadas ao redor do Hospital Onofre Lopes, por exemplo, trailers ocupam as calçadas com mesas e cadeiras obrigando os pedestres a andar literalmente no meio da rua sem que nada seja feito e até tendas são instaladas por esses estabelecimentos literalmente fechando as calçadas sem a Prefeitura faça nada a respeito.
